Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próximos itens. Cidadão que solicite informações de interesse público deve esclarecer a finalidade para a qual pretenda utilizar as informações requeridas.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue os próxim...
Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo: