Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões pro...

Responda: Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar...


1Q818477 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Regulação, ANP, CESGRANRIO

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que:

I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias;

II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário;

III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis.

Estão corretas APENAS as afirmações

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