No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta. A) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar. B) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. C) A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela. D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei. E) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade A...

Responda: No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta.

1Q818488 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta.

✂️ a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c) A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei.
✂️ e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.