A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de da...

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

Q818500 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços adversos é

a) tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não vinculantes, também chamados de soft law.
b) insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.
c) decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
d) inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados a qualquer interferência externa.
e) princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

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Questões sobre Lei 9605 1998

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Q823269 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.
- a) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
- b) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
- c) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
- d) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
- e) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.
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2

Q823227 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
- a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
- b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
- c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
- d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
- e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.
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Q823076 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
- a) restritiva de direito não superior a dois anos.
- b) privativa de liberdade não superior a dois anos.
- c) privativa de liberdade não superior a três anos.
- d) privativa de liberdade não superior a um ano.
- e) privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.
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Q823065 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá
- a) sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.
- b) apenas sobre o auditor contratado.
- c) apenas sobre o diretor da empresa.
- d) somente sobre a pessoa jurídica.
- e) apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.
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5

Q822991 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é
- a) crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
- b) atípico.
- c) crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
- d) contravenção penal.
- e) crime hediondo.
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6

Q822899 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá?la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.
- a) Trata?se de crime formal.
- b) O tipo não admite a forma culposa.
- c) Trata?se de uma norma penal em branco.
- d) Trata?se de crime próprio em relação ao sujeito ativo.
- e) Tem como objeto material a proteção ao meio ambiente.
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Q822888 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. No âmbito do direito ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade se se tratar de crime culposo ou se for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição da pena seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q822735 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • DPE SP • Defensor Público
Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser
- a) questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.
- b) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto.
- c) a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE.
- d) questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA.
- e) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade.
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Q822701 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica
- a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
- b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
- c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
- d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
- e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.
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10

Q822696 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.
- a) Certo
- b) Errado
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