No tocante ao FGTS, considere: I. A prescrição da pretensão relati...

No tocante ao FGTS, considere: I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. II. Os créditos...

Q818512 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 23a • Analista Judiciário

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I e II, apenas.

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Questões sobre Lei 8036 1990

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Q822519 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • EFCJ SP • Analista Ferroviário
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:
- a) Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- b) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- c) Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- d) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- e) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 30% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho.
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2

Q822426 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
- a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
- b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
- c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
- d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
- e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
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Q822378 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados
- a) da data do saque dos depósitos do FGTS.
- b) da data do último dia trabalhado.
- c) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
- d) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
- e) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
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4

Q821960 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
No tocante ao FGTS, considere: I. O depósito na conta vinculada do FGTS deve ser efetuado até o dia 5 de cada mês, na importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. II. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego. III. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Cidades. IV. O trabalhador que tiver idade igual ou superior a 70 anos poderá sacar o valor depositado no FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) I e III.
- e) II e IV.
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Q821913 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 24a • Juiz do Trabalho Substituto
É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:
- a) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
- b) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
- c) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- d) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
- e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
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Q821537 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
Acerca do FGTS, assinale a opção correta.
- a) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
- b) Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.
- c) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.
- d) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
- e) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
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Q821378 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
- a) falecimento do trabalhador.
- b) dispensa indireta.
- c) culpa recíproca.
- d) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- e) pedido de demissão.
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Q821184 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. No afastamento do empregado para a prestação de serviço militar, o empregador deverá continuar efetuando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- a) Certo
- b) Errado
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Q821170 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
- a) é sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.
- b) constitui faculdade do empregador, a quem cabe a escolha do regime de garantia do tempo de serviço dos seus empregados.
- c) é regido por um sistema que admite a retratação manifestada pelos empregados.
- d) é o sistema de garantia do tempo de serviço previsto pela Constituição Federal para todos os empregados urbanos e rurais.
- e) pode ser substituído por indenização equivalente, para todos os empregados.
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Q820997 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 12a • Analista Judiciário
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
- a) os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
- b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
- c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
- d) o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
- e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.
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