Nas últimas décadas, a prática conhecida como “lavagem de dinheiro” tornou-se um dos pr...

Q818518 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Nas últimas décadas, a prática conhecida como “lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que

a) a legislação mencionada cinge-se ao direito material penal.
b) lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de receptação.
c) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela Lei n. 9.613/1998.
d) os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são de ação penal pública condicionada.
e) a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes contra o sistema financeiro nacional.