No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens s...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.

No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.