Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é: A) São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente. B) A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias. C) Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

Responda: Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

1Q818530 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

✂️ a) São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ b) A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.
✂️ c) Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
✂️ d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.