A Lei nº 4.320/1964 estabelece que A) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. B) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias. C) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. D) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público. E) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

E) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

✂️ a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
✂️ c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
✂️ e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.