O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do capítulo IV, do Título III, do livro II, Parte Especial, trata da internação compreendendo-a como "medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento". Sobre a internação, é INCORRETO afirmar, de acordo com o estatuto, que: A) a realização de quaisquer atividades externas só será permitida com a expressa determinação judicial. B) a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. C) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. D) a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

A) a realização de quaisquer atividades externas só será permitida com a expressa determinação judicial.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do capítulo IV, do Título III, ...

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1Q818571 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do capítulo IV, do Título III, do livro II, Parte Especial, trata da internação compreendendo-a como "medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento". Sobre a internação, é INCORRETO afirmar, de acordo com o estatuto, que:

✂️ a) a realização de quaisquer atividades externas só será permitida com a expressa determinação judicial.
✂️ b) a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
✂️ c) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
✂️ d) a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.