Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delega...

Responda: Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de recursos administrativos. ...


1Q818577 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, CREA PR, FUNDATEC

Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter normativo.

II. A decisão de recursos administrativos.

III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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