Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recu...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso ANA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q818584•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo Prova 1

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

Questões Relacionadas

Q821367•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
IBEG•
Empresa de Saneamento de Goiás SA GO•
Engenheiro Agronômo

São Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A compensação a municípios.

Os Planos de Recursos Hídricos.

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Q807090•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

Q815616•
Legislação Federal•
Lei 9433 1997•
CESPE CEBRASPE•
CPRM•
Analista em Geociências

Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar eventual conflito que envolva o uso dessas águas subterrâneas.

Certo

Errado

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