Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos...

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

a) fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.
b) deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.
c) tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
d) analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.
e) definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.