Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q818585•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:

Registrar os profissionais e expedir a carteira profissional.

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

Sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.

Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.

Questões Relacionadas

Q808057•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.

Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

Q814530•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960•
MOVENS Instituto•
Prefeitura de Amargosa BA•
Farmácia

Qual a instituição criada pela Lei n.º 3.820, de 11/11/1960?

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Repartição Sanitária

Associação Brasileira de Farmácia

Sindicato de Farmacêuticos

Conselhos de Farmácia

Q817566•
Legislação Federal•
Lei 3820 1960

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

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