Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que, A) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. B) àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal. C) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. D) quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. E) em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

B) àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar...

Responda: Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,

1Q818597 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,

✂️ a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ b) àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.
✂️ c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
✂️ e) em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.