1Q818640 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAFEm relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente. ✂️ b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito. ✂️ c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano. ✂️ d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio. ✂️ e) As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro