São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilh...

Questão de Legislação Federal da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q818643•
Legislação Federal•
Lei 8935 1994•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilha, EXCETO

documento oficial das partes.

certidões de nascimento ou casamento, das partes e do advogado.

certidão de pacto antenupcial, se o autor da herança era casado em regime de bens diferente do legal.

certidões que atestem a situação fiscal e tributária do autor da herança, comprovando que estava “em dia” com suas obrigações.

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Legislação Federal•
Lei 8935 1994•
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TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:

multa.

repreensão.

suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.

advertência.

perda da delegação.

Q810030•
Legislação Federal•
Lei 8935 1994•
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Tribunal de Justiça nbsp SE•
Serviços Notariais e Registros

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Todos os atos de atribuição dos tabeliães de notas podem ser delegados aos seus prepostos, com exceção do testamento público, que é de atribuição exclusiva daquele que estiver no exercício da função notarial.

Certo

Errado

Q808967•
Legislação Federal•
Lei 8935 1994

Assinale a alternativa que não corresponde a um dever dos Notários e dos Oficiais de Registro.

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

Encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

Notificações

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FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro