Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local on...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local