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As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença

Q818658 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário

a) da maioria simples de seus membros.
b) exclusiva de seu Presidente e de todos os seus Conselheiros.
c) da maioria absoluta de seus membros.
d) de 1/3 dos seus membros.
e) exclusiva de seu Presidente e 1/3 de seus Conselheiros.

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Questões sobre Lei 8036 1990

1

Q822519 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • EFCJ SP • Analista Ferroviário
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:
- a) Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- b) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- c) Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- d) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
- e) Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 30% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho.
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2

Q822426 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
- a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
- b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
- c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
- d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
- e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
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3

Q822378 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados
- a) da data do saque dos depósitos do FGTS.
- b) da data do último dia trabalhado.
- c) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
- d) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
- e) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
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4

Q821960 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
No tocante ao FGTS, considere: I. O depósito na conta vinculada do FGTS deve ser efetuado até o dia 5 de cada mês, na importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. II. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego. III. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Cidades. IV. O trabalhador que tiver idade igual ou superior a 70 anos poderá sacar o valor depositado no FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) I e III.
- e) II e IV.
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5

Q821913 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 24a • Juiz do Trabalho Substituto
É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:
- a) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
- b) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
- c) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- d) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
- e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
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6

Q821537 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
Acerca do FGTS, assinale a opção correta.
- a) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
- b) Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.
- c) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.
- d) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
- e) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
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7

Q821378 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
- a) falecimento do trabalhador.
- b) dispensa indireta.
- c) culpa recíproca.
- d) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- e) pedido de demissão.
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8

Q821184 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. No afastamento do empregado para a prestação de serviço militar, o empregador deverá continuar efetuando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q821170 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
- a) é sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.
- b) constitui faculdade do empregador, a quem cabe a escolha do regime de garantia do tempo de serviço dos seus empregados.
- c) é regido por um sistema que admite a retratação manifestada pelos empregados.
- d) é o sistema de garantia do tempo de serviço previsto pela Constituição Federal para todos os empregados urbanos e rurais.
- e) pode ser substituído por indenização equivalente, para todos os empregados.
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10

Q820997 • Legislação Federal • Lei 8036 1990 • FCC • TRT 12a • Analista Judiciário
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
- a) os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
- b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
- c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
- d) o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
- e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.
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