A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas: I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria. II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta. III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento. É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) I e III.

A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, ...

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