Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Adminis...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 17a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.