Rodrigo Ferreira
EQUIPE
21/05/2025 • 22:33
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especificamente no artigo 11, inciso I, está previsto que as Comissões de Ética têm o poder de aplicar a penalidade de censura aos servidores públicos em caso de prática de conduta irregular. A censura é uma penalidade ética que visa repreender o servidor por sua conduta inadequada, sem implicar em sanções mais severas como suspensão ou demissão, que são aplicadas em esfera administrativa ou judicial.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especificamente no artigo 11, inciso I, está previsto que as Comissões de Ética têm o poder de aplicar a penalidade de censura aos servidores públicos em caso de prática de conduta irregular. A censura é uma penalidade ética que visa repreender o servidor por sua conduta inadequada, sem implicar em sanções mais severas como suspensão ou demissão, que são aplicadas em esfera administrativa ou judicial.