Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executiv...
Responda: Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsequentes. Se for constatada prática de conduta irregular de servidor púb...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especificamente no artigo 11, inciso I, está previsto que as Comissões de Ética têm o poder de aplicar a penalidade de censura aos servidores públicos em caso de prática de conduta irregular. A censura é uma penalidade ética que visa repreender o servidor por sua conduta inadequada, sem implicar em sanções mais severas como suspensão ou demissão, que são aplicadas em esfera administrativa ou judicial.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especificamente no artigo 11, inciso I, está previsto que as Comissões de Ética têm o poder de aplicar a penalidade de censura aos servidores públicos em caso de prática de conduta irregular. A censura é uma penalidade ética que visa repreender o servidor por sua conduta inadequada, sem implicar em sanções mais severas como suspensão ou demissão, que são aplicadas em esfera administrativa ou judicial.
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