Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É ob...

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É obrigatória a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. II. Matas de encostas, topos dos morro...

Q818702 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • TRF 4a • Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É obrigatória a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800m (um mil e oitocentos metros) não podem ser exploradas para atividades econômicas.

III. A Lei nº 12.651/2012 cria o conceito normativo de área rural consolidada.

IV. Apicuns e salgados são planícies salinas integrantes do conceito legal de Área de Proteção Permanente.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
e) Nenhuma assertiva está correta.

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Questões sobre Novo Código Florestal Lei 12651 2012

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Q823423 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Com base nas normas jurídicas que definem o meio ambiente e que versam sobre licenciamento ambiental e proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.
- a) De acordo com a CF, o meio ambiente é definido com base em seus componentes bióticos e abióticos, sem conexão específica com a qualidade de vida.
- b) No licenciamento ambiental de determinada atividade, analisa-se de modo fragmentado o possível impacto ambiental dessa atividade sobre as águas, o ar, o som ambiente e o solo.
- c) O patrimônio histórico e artístico nacional, conceito jurídico conexo com o de meio ambiente cultural, é definido como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, sendo de interesse público a sua conservação.
- d) A legislação ambiental que estabelece os requisitos do estudo de impacto ambiental é silente em relação à necessidade de se demonstrar, no diagnóstico ambiental, a inexistência de impacto aos aspectos históricos e culturais da sociedade.
- e) A PNMA estabelece expressamente que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, haja vista o seu uso coletivo ou particular, quando legalmente autorizado.
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Q823417 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.
- a) Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.
- b) É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
- c) realizando-se licenciamentos distintos para cada parte. B É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
- d) A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.
- e) Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.
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Q823402 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 ? novo Código Florestal ?, assinale a opção correta.
- a) É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.
- b) É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.
- c) Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
- d) A referida lei criou a cota de reserva ambiental ? título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação ? sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.
- e) O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.
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Q823384 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Com relação ao SNUC e ao Código Florestal, assinale a opção correta.
- a) Não é permitido ao órgão ambiental licenciar empreendimento cujo estudo de impacto ambiental comprove que a atividade causará significativa degradação do meio ambiente.
- b) O licenciamento de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente prescinde, na esfera federal, de autorização do ICMBio, salvo se se tratar de unidade de conservação de proteção integral.
- c) O manejo sustentável para exploração florestal eventual, limitada a vinte metros cúbicos, sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes.
- d) É vedado o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
- e) A reserva de biosfera não está prevista expressamente na lei que instituiu o SNUC, embora seja um modelo adotado internacionalmente.
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Q823238 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.
Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- a) O pagamento de indenização só ocorrerá se for caracterizada a desapropriação indireta, pois outras restrições ao direito de propriedade não são indenizáveis.
- b) Há APPs na área objeto da lide, mas isso é irrelevante para o deslinde da causa.
- c) Caso não tenha havido o desapossamento irreversível da propriedade, como alega o poder público, não restará caracterizada a desapropriação indireta.
- d) No caso em apreço, a prescrição foi consumada, uma vez que é quinquenal o prazo para se obter indenização da fazenda pública em decorrência de desapropriação indireta.
- e) A criação de unidade de conservação de proteção integral em área privada implica, necessariamente, o pagamento de indenização.
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Q822846 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
Sobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
- c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
- d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
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Q822549 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.
- a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
- b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
- c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
- d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
- e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável.
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Q822488 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • IADES • CAU BR • Analista de Geotecnologia
Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de
- a) emitir comprovação para fins de regularização fundiária.
- b) integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.
- c) integrar as informações administrativas da área rural.
- d) restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
- e) ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.
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Q822470 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Pericial
De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei, assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:
- a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- b) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- c) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- d) 85% (oitenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de floresta.
- e) 90% (noventa por cento), no imóvel situado em área de floresta.
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Q822413 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • IADES • CAU BR • Analista Técnico
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.
- a) A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.
- b) A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.
- c) Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.
- d) O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.
- e) As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.
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