Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito à...

Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às...

Q818705 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • NCE • Arquivo Nacional • Assistente Social

Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:

a) Artigo 5º da Lei de Regulamentação da Profissão;
b) Artigo 5º do Código de Ética Profissional;
c) Artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão;
d) Artigo 4º do Código de Ética Profissional;
e) Artigo 6º da Lei de Regulamentação da Profissão.

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Questões sobre Lei 8662 1993

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Q823365 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A conjuntura atual traz requisições profissionais para o assistente social que se materializam em novas atribuições ou em atribuições antigas redefinidas. Na área da saúde do trabalhador, várias demandas surgiram a partir da descentralização das políticas públicas e hoje estão absorvidas como transversais ao trabalho profissional e previstas na Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares. São algumas delas:
- a) palestras, aulas e mediação de conflitos;
- b) diagnóstico social e planejamento de políticas de saúde;
- c) estabelecimento de critérios e educação popular;
- d) gestão, assessoria e pesquisa;
- e) avaliação, estudo social e parecer jurídico.
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Q823191 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CONSULPLAN • Prefeitura de Juatuba MG • Assistente Social
A Lei nº 8.662/1993 estabeleceu o livre exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional e as condições a serem observadas estabelecidas nesta respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das atribuições privativas do assistente social, segundo a legislação supracitada.
- a) Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
- b) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
- c) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
- d) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social e matérias com conteúdo de psicologia.
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3

Q822959 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FCC • MANAUSPREVI AM • Analista Previdênciário
O Art. 4º da Lei de regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre as atribuições privativas do assistente social. Dentre às voltadas para ações de gestão, destacam-se:
- a) ser gestor da pasta de assistência social em qualquer nível de gestão governamental, o que inclui as três esferas de governo (municipal, estadual, nacional e do Distrito Federal) e assessorar os movimentos sociais vulneráveis.
- b) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
- c) assessorar as ações desenvolvidas no escopo da atenção às vulnerabilidades sociais e coordenar programas e projetos, no âmbito das secretarias municipais, vinculados às atividades de transferência de renda e benefícios eventuais, emitindo laudos e pareceres nesta área.
- d) atuar junto a movimentos sociais numa perspectiva de garantir o empoderamento de sua capacidade de organização coletiva, visando ampliar os direitos sociais e, por conseguinte, as políticas sociais, e gerir todos os projetos sociais de sua unidade de atuação.
- e) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de políticas sociais em geral; planejar, organizar e administrar programas e projetos, em qualquer Unidade.
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4

Q822892 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • COTEC • Prefeitura de Patis MG • Assistente Social
Entre as alternativas abaixo, indique qual é a instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, em nível municipal, que possui caráter permanente e é composta de forma paritária (governo + sociedade civil).
- a) Conselho Municipal de Assistência Social.
- b) Conselhos de Gestores da Assistência Social.
- c) Conselho Estadual de Assistência Social.
- d) Conselho Tutelar.
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Q822600 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário
Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:
- a) Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
- b) O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.
- c) O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
- d) O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
- e) O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.
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6

Q822209 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social Classe A
Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional. Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821081 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • IESES • IF SC • Assistente Social
Segundo a Lei 8662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constituem competências do Assistente Social: I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Estão corretas:
- a) Apenas a alternativa II.
- b) Apenas a alternativa II e III.
- c) Apenas a alternativa III.
- d) Todas as alternativas.
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8

Q820746 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • CONSULPLAN • CBTU • Analista de Gestão
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
- a) Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
- b) Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).
- c) Conselhos Estaduais de Serviço Social (CESS).
- d) Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
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9

Q820557 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
Considere as seguintes ações.
I - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social.
II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III - Coordenar equipe multidisciplinar onde haja pelo menos um assistente social.
Quais constituem atribuições privativas do(a) assistente social, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - n.º 8.662 de 07/06/1993?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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10

Q820097 • Legislação Federal • Lei 8662 1993 • FCC • SABESP SP • Analista de Gestão
A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas atribuições “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade”. Essa atribuição corresponde a um dos princípios do projeto ético-político profissional:
- a) Defesa do direito à livre expressão de forma individual vinculada ao princípio das necessidades de cada cidadão.
- b) Articulação de saberes e práticas de forma a definir a hierarquia dos direitos institucionais, pois o assistente social sempre atua na relação dos usuários e da instituição prestadora de políticas sociais.
- c) Reconhecimento da democracia e participação apenas como meio para alcançar um modelo social que garanta as liberdades individuais e os direitos legais.
- d) Apoio aos movimentos sociais que se colocam em luta por causas que defendam as políticas sociais locais, pois só estas estão em consonância com as políticas sociais setoriais.
- e) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
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