Questões Legislação Federal Lei 6766 1979

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinaland...

Responda: De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante lo...

1Q818713 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do município de Quatro Barras.

( ) É permitido o parcelamento do solo nas áreas de preservação ecológica do município de Quatro Barras.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – V – F
✂️ b) V – V – V – V
✂️ c) F – V – V – F
✂️ d) V – V – V – F
✂️ e) V – F – F – F

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmação com base na Lei Federal n.º 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano:

1) O parcelamento do solo urbano pode ser feito por loteamento ou desmembramento, respeitando a lei federal e as legislações estaduais e municipais. Isso está correto.

2) A lei proíbe o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações sem que sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas. Também está correto.

3) Constitui crime iniciar ou efetuar loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a lei e normas municipais. Isso é verdadeiro.

4) Quanto ao parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, a lei federal não permite, pois essas áreas têm proteção especial. Portanto, essa afirmação é falsa.

Assim, a sequência correta é V – V – V – F, que corresponde à alternativa d).

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