Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.