Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. A) A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial. B) vA nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. C) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário. E) A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

E) A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da ...

Responda: Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

1Q818723 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE SC, FEPESE

Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.
✂️ b) vA nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
✂️ c) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
✂️ d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
✂️ e) A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.