1Q818736 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGSobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar: ✂️ a) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos. ✂️ b) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica. ✂️ c) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente. ✂️ d) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro