Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais. l Constitui direito ...

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1Q818737 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP

Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais. l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida. ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento. lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento. V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:
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