1Q818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCCNo tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que ✂️ a) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público. ✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano. ✂️ c) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito. ✂️ d) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal. ✂️ e) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro