Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979. A aprovação de um projeto de parcelamento cabe à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, conforme o caso, e a um ou a outro compete, também, a fixação das diretrizes para uso do solo urbano, as quais vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. A) Certo B) Errado

Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979. A aprovação ...

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