Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentiv...

Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei n.º 8.313/1991), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejem financiar projetos culturais. Essa lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). Com referência aos mecanismos instituídos pelo PRONAC, julgue os itens subseqüentes.

O FICART, mecanismo mais utilizado que o FNC e o Mecenato, destina-se à comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.