O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos A) é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. B) não é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração. C) não é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública. D) é considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação. E) não é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.

A) é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade ad...

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1Q818755 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

✂️ a) é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.
✂️ b) não é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração.
✂️ c) não é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública.
✂️ d) é considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação.
✂️ e) não é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.