Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no ...

Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Havendo posterior alteração na interpretaçã...


1Q818763 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.