Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1...
Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999. Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.
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Por Davilly Tamires em 31/12/1969 21:00:00
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
pedido de interessado.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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