Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1Q818773 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O consentimento dos pais ou do representante legal é dispensado em casos de adoção de criança e de adolescente quando o adotando tiver mais de 12 anos de idade.

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