Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MDS (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.