Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacion...

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes. A Política Na...

Q818786 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CESPE CEBRASPE • MDS • Assistente Social

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 8842 1994

1

Q816688 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • PUC PR • FEAES PR • Auxiliar Administrativo
A Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, deve:

I. Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

II. Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e entre os centros de referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes multiprofissionais.

III. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas as afirmações I e III.
- b) Apenas a afirmação I.
- c) Todas as afirmações.
- d) Apenas a afirmação II.
- e) Apenas as afirmações II e III.
2

Q806187 • Legislação Federal • Lei 8842 1994
São diretrizes da Política Nacional do Idoso, voltadas às pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais, segundo a Lei 8.842/94:

1) participação do idoso, através de sua organização representativa, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

2) priorização do atendimento ao idoso, em sistema asilar.

3) viabilização de formas alternativas de prática, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

4) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

5) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

Estão corretas:
- a) 1, 4 e 5, apenas.
- b) 1, 3, 4 e 5, apenas.
- c) 2 e 3, apenas.
- d) 1, 3 e 4, apenas.
- e) 2, 4 e 5, apenas
3

Q820843 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Instrutor de Programas Sociais
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre os princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

( ) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

( ) É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

A sequência está correta em
- a) V, F, F, V, V
- b) F, V, V, F, V
- c) V, V, V, F, V
- d) V, V, F, V, F
- e) F, F, V, V, V
4

Q822825 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
Com base na regulamentação e nas diretrizes das políticas sociais, julgue os próximos itens. Conforme as diretrizes da Política Nacional do Idoso, o atendimento aos idosos deve ocorrer, prioritariamente, por meio de suas próprias famílias, e não por meio de asilos; isso, contudo, não exime os órgãos e as entidades públicas de prestarem serviços e desenvolverem ações específicas para essa população.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q817947 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CESPE CEBRASPE • Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES • Analista em Transportes
No tocante aos princípios da Política Nacional do Idoso, julgue os itens que se seguem. A família deve ser o principal agente e o destinatário das transfomações a serem efetivadas por meio dessa política.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q812578 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CESPE CEBRASPE • SETEPS PA • Administrador
Um homem com 70 anos de idade não possui meios de subsistência, e sua família não pode mantê-lo; reside em um abrigo para idosos onde é assistido por diversos profissionais, recebendo os cuidados necessários ao seu quadro de saúde; preserva sua consciência e a capacidade de auto-cuidado, participando ativamente de todos os eventos sociais da instituição em que reside.

Considerando essa situação hipotética, a Lei Orgânica de Assistência Social ( LOAS) e o Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Política Nacional do Idoso, a entidade que abriga esse idoso não necessita firmar contrato com ele ou com algum familiar, devendo estar obrigatoriamente registrada e credenciada no Conselho Municipal do Idoso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817474 • Legislação Federal • Lei 8842 1994
Baseado na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, relacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer.
II. Os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
III. A Política Nacional do Idoso.
IV. Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social.
COLUNA B
( ) A coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
( ) Serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
( ) Tem(têm) por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
( ) Deve(devem) elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a Política Nacional do Idoso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- a) I - II - III - IV.
- b) II - I - IV - III.
- c) IV - II - III - I.
- d) III - II - I - IV.
- e) II - IV - III - I.
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Q815410 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Assistente Social em Saúde
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Sampaio, com 69 anos de idade, encontra-se internado devido a um câncer de pulmão em fase terminal. Nessa situação, Sampaio não tem mais direito ao benefício de prestação continuada que recebia regularmente antes de se internar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q809470 • Legislação Federal • Lei 8842 1994
Um dos princípios que regem a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso é:
- a) o Estado, exclusivamente, tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania.
- b) à sociedade cabe a responsabilidade pela total defesa do bem-estar e direito à vida do idoso.
- c) o processo de envelhecimento é de interesse específico dos idosos, cabendo-lhes obter as informações necessárias para enfrentá-lo.
- d) o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
- e) as ações de assistência ao idoso independem das condições econômicas e sociais em que são executadas.
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Q812596 • Legislação Federal • Lei 8842 1994 • CESPE CEBRASPE • Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA • Pedagogo
O Brasil vem assistindo ao crescimento da população idosa. Com base nos dados do IBGE, hoje, são 15 milhões de idosos no país. Em projeção para 2025, a Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que haverá 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos de idade. Com base nesses dados, o Brasil instituiu a Política Nacional do Idoso. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

São de competência dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias políticoadministrativas.
- a) Certo
- b) Errado

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