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Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

Q818789 • Legislação Federal • Lei 9514 1997 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

a) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
b) não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
c) não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
d) destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

Questões sobre Lei 9514 1997

1

Q821112 • Legislação Federal • Lei 9514 1997 • CESGRANRIO • BASA AM • Técnico Científico
À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a
- a) posse individual imobiliária
- b) propriedade superficiária
- c) servidão de passagem
- d) expectativa de vista panorâmica
- e) composse coletiva
2

Q806900 • Legislação Federal • Lei 9514 1997
A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
- a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
- b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
- c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
- d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

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