Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de...

Responda: A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possí...


1Q818803 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível a renovação do pedido, desde que observado o prazo decadencial do remédio constitucional.
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