Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de tran...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q818817•
Legislação Federal•
Lei 6091 1974•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Analista Judiciário

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

Questões Relacionadas

Q807127•
Legislação Federal•
Lei 6091 1974•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.

6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

Q815098•
Legislação Federal•
Lei 6091 1974•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

Q812743•
Legislação Federal•
Lei 6091 1974•
FCC•
TRE TO•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.

a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.

a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.

a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.

a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

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