Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. ...

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1Q818826 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.

Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.

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