Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de um...

Responda: Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo. A Controladoria-Geral da União...


1Q818850 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los.

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