Q818854 • Legislação Federal • Lei 9289 1996 • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário No que concerne à Lei no 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que: a) Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção. ✂️ b) 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. ✂️ c) Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada. ✂️ d) A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas. ✂️ e) O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas. ✂️ Resolver