Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui ...

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos E...

Q818857 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Controle Interno

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Questões sobre Lei 8625 1993

1

Q821561 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I. a Procuradoria-Geral de Justiça. II. o Colégio de Procuradores de Justiça. III. o Conselho Superior do Ministério Público. IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e IV.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II, III e IV.
Carregando informações...
2

Q820818 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público
- a) a Comissão de Concurso.
- b) os Promotores de Justiça.
- c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
- d) os órgãos de apoio administrativo.
- e) os estagiários.
Carregando informações...
3

Q815572 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • COMPERVE • MPE PB • Técnico de Promotoria
No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.

( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.

( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.

( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.

( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:
- a) F F V F F
- b) V V F V V
- c) F V F F V
- d) V F F V F
- e) F F F V F
Carregando informações...
4

Q815425 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Controle Interno
Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.
- a) Manter ilibada conduta pública e particular.
- b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
- c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
- d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
- e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Carregando informações...
5

Q813230 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • UNEMAT • MPE MT • Analista de Sistemas
Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
- a) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
- b) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
- c) Todas as afirmativas são corretas.
- d) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
- e) Apenas a afirmativa II é correta.
Carregando informações...
6

Q813082 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • UNEMAT • MPE MT • Analista de Sistemas
A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:
- a) ao Promotor de Justiça.
- b) ao Procurador do Estado
- c) ao Corredor Geral do Ministério Público.
- d) ao Presidente do Tribunal de Justiça
- e) ao Procurador Geral de Justiça
Carregando informações...
7

Q808131 • Legislação Federal • Lei 8625 1993
Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público
- a) o Conselho Superior do Ministério Público.
- b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- c) os Promotores de Justiça.
- d) o Procurador-Geral de Justiça.
- e) os Procuradores de Justiça.
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui ...

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos E...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site