Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico, A) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno. B) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita. C) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação. D) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação. E) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos...

1Q818867 | Legislação Federal, Lei 6683 1979, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

✂️ a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
✂️ b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
✂️ c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
✂️ d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
✂️ e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.