A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga. O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente? A) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE). B) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial. C) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras. D) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental. E) Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

D) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.

Questões Legislação Federal Legislação Marítima

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi ...

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1Q818870 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

✂️ a) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
✂️ b) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
✂️ c) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
✂️ d) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
✂️ e) Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.