Questões Legislação Federal

Com relação ao direito de acesso a informações públicas, julgue os próximos itens.

Responda: Com relação ao direito de acesso a informações públicas, julgue os próximos itens. Segundo a Política Nacional de Arquivos, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de ...


1Q818873 | Legislação Federal, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de acesso a informações públicas, julgue os próximos itens.

Segundo a Política Nacional de Arquivos, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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