ID: 818875• Legislação Federal• Lei 9983 2000• ESAF• RFB• Técnico da Receita Federal TRF Prova 1A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria: ✂️A)empregado de sociedade de economia mista.✂️B)servidor de autarquia.✂️C)quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.✂️D)aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.✂️E)quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro