Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. B) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros. C) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. D) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos. E) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, ...

Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
✂️ b) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.
✂️ c) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
✂️ d) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.
✂️ e) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.