Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de A) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes. B) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores. C) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente. D) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária. E) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

A) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.0...

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1Q818881 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

✂️ a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
✂️ b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
✂️ c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
✂️ d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.
✂️ e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.