É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas ...

Questão de Legislação Federal da banca IPAD aplicada no concurso SENAC PE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q818888•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
IPAD•
SENAC PE•
Assessor Técnico II

É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) que:

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dois anos.

é livre a convenção do aluguel, inclusive a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

de condomínio. E) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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Q813065•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

Certo

Errado

Q809407•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Analista do Executivo

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.

A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.

No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.

Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.

Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

Q816768•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
TJ SC•
TJ SC•
Oficial de Justiça

A Lei n. 8.245/91 trata das locações dos imóveis urbanos e respectivos procedimentos. Considere inicialmente as seguintes proposições relacionadas com as ações de despejo:

I. A ação de despejo por falta de pagamento não poderá ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

II. Nas ações de despejo por falta de pagamento o locatário poderá purgar a mora para evitar a rescisão da locação, salvo se no mesmo ano já purgou a mora em duas ocasiões anteriores.

III. A sentença de despejo pode ser executada provisoriamente (portanto, antes do julgamento de eventual apelação).

IV. O despejo só poderá ser efetivado se o locatário não fizer a desocupação voluntária no prazo fixado na sentença, contado de sua notificação.

Agora responda:

Está correta somente a proposição IV.

Todas as proposições estão corretas.

Estão corretas somente as proposições II, III e IV.

Estão corretas somente as proposições II e IV

Q823173•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em

Q812840•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Financeiro

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Certo

Errado

Q818635•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
FCC•
SABESP SP•
Advogado

A respeito da ação revisional de aluguel, é correto afirmar que

a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.

caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.

a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.

a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.

Q817645•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Financeiro

Consoante a legislação brasileira, é dever do locatário

pagar, em qualquer hipótese, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Certo

Errado

Q811380•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Financeiro

A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário e, em seguida, ao sublocatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Certo

Errado

Q813921•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Se o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação, caso este não a denuncie no prazo de noventa dias.

Certo

Errado

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