Considerando as determinações do CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), assinale a opção correta.Com relação aos eventos apresentados nos itens acima constituírem infrações de trânsito, assinale a opção correta. A) Como forma de proteger os passageiros, o CTB proíbe que estes sejam transportados, em qualquer hipótese, em veículos destinados ao transporte de cargas. B) Aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação não serão submetidos a registro e licenciamento, mesmo que lhes seja facultado trafegar nas vias. C) Em razão da fragilidade das crianças, não se admite a hipótese de que as menores de dez anos de idade sejam transportadas nos bancos dianteiros dos veículos automotores. D) Com o objetivo de evitar interferências no funcionamento dos radares, o CONTRAN veda expressamente que os condutores de veículos automotores mantenham o farol baixo de seus veículos aceso durante o dia, em rodovias. E) Em face do princípio da excludência — multa maior elimina multa menor —, Charles será apenado somente com uma multa, correspondente a uma infração de natureza gravíssima.

E) Em face do princípio da excludência — multa maior elimina multa menor —, Charles será apenado somente com uma multa, correspondente a uma infração de natureza gravíssima.

Questões Legislação Federal

Considerando as determinações do CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsit...

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1Q818897 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando as determinações do CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), assinale a opção correta.Com relação aos eventos apresentados nos itens acima constituírem infrações de trânsito, assinale a opção correta.

✂️ a) Como forma de proteger os passageiros, o CTB proíbe que estes sejam transportados, em qualquer hipótese, em veículos destinados ao transporte de cargas.
✂️ b) Aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação não serão submetidos a registro e licenciamento, mesmo que lhes seja facultado trafegar nas vias.
✂️ c) Em razão da fragilidade das crianças, não se admite a hipótese de que as menores de dez anos de idade sejam transportadas nos bancos dianteiros dos veículos automotores.
✂️ d) Com o objetivo de evitar interferências no funcionamento dos radares, o CONTRAN veda expressamente que os condutores de veículos automotores mantenham o farol baixo de seus veículos aceso durante o dia, em rodovias.
✂️ e) Em face do princípio da excludência — multa maior elimina multa menor —, Charles será apenado somente com uma multa, correspondente a uma infração de natureza gravíssima.